| Projeto: |
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PL 537 25/08/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-537/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0537-2020 |
| Promovente: |
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Dra. Sandra Tadeu / Soninha Francine / Isac Felix / Caio Miranda Carneiro / Rute Costa / Xexéu Tripoli / Aurélio Nomura / Claudinho de Souza / Eduardo Tuma / Gilson Barreto / Patrícia Bezerra / Quito Formiga / Adriana Ramalho / Daniel Annenberg / Sandra Santana |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VAGAS NAS UNIDADES HABITACIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO ÀS MULHERES INTEGRANTES DO PROGRAMA TEM SAÍDA |
| Assunto: |
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DESTINACAO / HABITACAO / MULHER / PERCENTAGEM / PREFERENCIA / PROJETO TEM SAIDA / SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO / SORTEIO / UNIDADE HABITACIONAL / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0990-2020
ver documento CONJ1142-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/08/2020 | Encaminhado em 25/08/2020 | | SGP42 | Recebido em 26/08/2020 | Encaminhado em 26/08/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/08/2020 | Encaminhado em 02/09/2020 | | PRESID | Recebido em 02/09/2020 | Encaminhado em 02/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/09/2020 | Encaminhado em 09/09/2020 | | CCJ | Recebido em 09/09/2020 | Encaminhado em 06/10/2020 | | ADM | Recebido em 06/10/2020 | Encaminhado em 19/11/2020 | | SGP12 | Recebido em 07/12/2020 | Encaminhado em 07/12/2020 | | SGP21 | Recebido em 07/12/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 289, Legislatura 17 em 25/11/2020
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